As edificações deverão possuir Certificação de Inspeção Predial, que será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Uberaba, após a apresentação, pelo responsável pelo imóvel, de Laudo de Vistoria Técnica, obedecidas as seguintes periodicidades: anualmente, para edificações com mais de 50 anos; a cada dois anos, para edificações entre 31 e 50 anos; a cada três anos, para edificações entre 21 e 30 anos e, independentemente da idade, para edificações comerciais, industriais, privadas não residenciais, clubes de entretenimento e para edificações públicas; e a cada cinco anos para edificações com até 20 anos.

A idade do imóvel será contada a partir da data de expedição da Carta de Habitação (habite-se) e, em sua falta, a contagem se dará a partir da data da matrícula no cartório de registro de imóveis em nome do primeiro proprietário ou, ainda, a partir de outra evidência que possibilite sua aferição.

Segundo o presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, a lei é importante e deveria ser estendida para todo o estado. “As câmaras municipais e a própria Assembleia Legislativa deveriam propor projetos deste tipo para proteger os moradores e demais usuários de condomínios”, afirma Carlos Eduardo.

Ainda segundo ele, apesar de o Sindicon MG recomendar que os condomínios façam a manutenção periódica, muitos síndicos e condôminos resistem, alegando que este é um gasto a mais. “Na verdade, é um investimento, pois quando um problema estrutural é detectado e corrigido no início evita o agravamento e, por consequência, necessidade de grandes reformas e até desastres como o que testemunhamos nos últimos anos”, diz ele.

Entre as tragédias recentes, está o desabamento de um prédio no bairro Caiçara, em Belo Horizonte, em janeiro de 2012, que estava com ferragens expostas e infiltrações. O mesmo aconteceu em Fortaleza em 2019. Nos dois casos, pessoas perderam a vida por falta de prevenção.